Julgar, em última instância, recursos dos servidores municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos da Superintendência do IPMSS ou dos Conselhos, sendo assim a respectiva Junta dará parecer relativo ao recurso, sendo suas decisões lavradas em ata, e comunicadas através de ofício ou reunião, para que o Superintendente tome as devidas providências.